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Artigo de periódico

Registro da promessa de compra e venda de bem imóvel e a não incidência do ITBI

Benevides, Gustavo Oliveira de Sá e | 2015
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102777
In
Revista do TRT6: vol. 25, n. 42 (2015)
Referencia bibliográfica
BENEVIDES, Gustavo Oliveira de Sá e. Registro da promessa de compra e venda de bem imóvel e a não incidência do ITBI. Revista do TRT6, Recife, v. 25, n. 42, p. 117-128, 2015.
Palabras clave
Imposto municipal, Brasil ; Obrigação tributária, Brasil ; Promessa de compra e venda, Brasil ; Transmissão de imóvel, impostos, Brasil ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)
RVBI
001062493
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