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Ato n. 73/CSJT.GP.SG, de 31 de março de 2017
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Ato n. 73/CSJT.GP.SG, de 31 de março de 2017
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 11 da Resolução n. 165/CSJT, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102737Related items
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 73/CSJT.GP.SG, de 31 de março de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 6-7, 7 abr. 2017.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 73/CSJT.GP.SG, de 31 de março de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2202, p. 2, 4 abr. 2017.
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Altera a Resolução n. 165/CSJT, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
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Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, da utilização do saldo remanescente proveniente de cargos em comissão, decorrente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro ... -
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