Artigo de periódico
Horas extras habituais: conceito e reflexos no descanso semanal remunerado
[por] Para o direito do trabalho, a noção de habitualidade tem importância decisiva, na medida em que, da habitualidade na prática de determinados atos laborais decorrem efeitos jurídicos e práticos dos quais, na inexistência dela, não se cogitaria. O estudo destina-se a examinar o conceito de "horas extras habituais" para fins da remuneração do DSR (descanso semanal remunerado), tema não tratado de forma sistematizada pela doutrina e, ainda hoje, objeto de divergências jurisprudenciais, daí a sua relevância teórica e prática. A finalidade maior é propor critérios destinados a imprimir uma maior racionalidade ao sistema de relações de trabalho e às decisões judiciais, nesse particular. [eng] The concept of habituality has a decisive importance to Labor Law, once the characterization of certain labor actions as habitual ones implies legal and practical effects that would not exist in the absence of this habitual character. This study aims to analyze the concept of "habitual overtime hours" in face of the weekly paid rest period (DSR – "descanso semanal remunerado"). Such theme was not yet systematically approached by legal doctrine and it is the subject of many jurisprudential discrepancies still today, from which one could assess the theoretical and practical importance of its study. The main objective in this study is to propose criteria that could guide legal understandings and provide a greater level of rationality to the labor relations system and to legal decisions concerning this subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102345Artículos relacionados
Notas de contenido
"Habitualidade" é conceito plurívoco -- A remuneração do DSR e as horas extras habituais -- A jurisprudência: ausência de uma diretriz unificante: Habitualidade vincula-se ao padrão remuneratório. Habitualidade e os meses do contrato de trabalho em que houve sobrejornadaIn
Referencia bibliográfica
MASSONI, Tulio de Oliveira. Horas extras habituais: conceito e reflexos no descanso semanal remunerado. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 147, p. 33-52, jul./set. 2012.Ítems relacionados
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