Artigo de periódico
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
Artigo de periódico
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
[por] A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção n. 138 da OIT possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os interesses da criança e do adolescente, seres em peculiar condição de desenvolvimento e, por isto, merecedores de proteção integral. Tais autorizações, afetas ao Juiz do Trabalho, não desobrigam ou subtraem deste ou do Juiz da Infância e da Juventude o poder-dever de dar concreção ao comando constitucional de conferir proteção integral e absolutamente prioritária aos artistas mirins. Ao contrário: a experiência demonstra ser impossível proteger verdadeiramente de forma isolada, havendo a necessidade de toda uma rede, com participação efetiva de todos: do Estado, da família, da sociedade e da comunidade, para aumentar e solidificar a textura de proteção dos artistas mirins e de todas as crianças e adolescentes do Brasil. A partir dessa percepção e com sólida base jurídica, os sistemas de justiça do trabalho e da infância e da juventude resolveram, numa cooperação jurisdicional inédita, recomendar critérios para efeito de competência e somar esforços em atuação conjunta. [eng] The harmonic interpretation of texts of the Federal Constitution and the Convention n. 138 of the ILO allows the conclusion that the artistic work of children and adolescents can, exceptionally, be allowed, provided by individual and claused judicial injunctions that take in account, primarily, the interests of the child and the adolescent, beings in peculiar development condition and, hereby, worthy of full protection. Such authorizations, affect to the Labor Judge, don’t discharge or subtract from this or from the Juvenile Judge the power-duty to give concretion to the constitutional command to concede full and absolutely prioritized protection to young artists. On the contrary: the experience shows to be impossible to truly protect in isolation, requiring the need for an entire network, with the effective participation of all: State, family, society and community, to enhance and solidify the protective texture of young artists and of all children and adolescents of Brazil. From this perception and with solid legal basis, the labor justice and juvenile systems decided, in an unprecedented judicial cooperation, to recommend criteria for the effect of competency and to combine efforts in joint action.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/100802Descripción
Informação sobre os autores: Ministros, Tribunal Superior do Trabalho (Lelio Bentes Corrêa e Kátia Magalhães Arruda)Notas de contenido
Trabalho infantojuvenil artístico não é brincadeira e pode causar danos -- O trabalho infantojuvenil artístico e a exceção à idade mínima -- Competência da justiça do trabalho e sua atuação sobre o trabalho infantil -- Recomendações asseguram proteção integral e absolutamente prioritáriaIn
Referencia bibliográfica
CORRÊA, Lelio Bentes; ARRUDA, Kátia Magalhães; OLIVA, José Roberto Dantas. O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes = The labor judge and the competence to work permissions of the artistic work of children and adolescents. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 47, p. 101-130, jul./dez. 2015.CORRÊA, Lelio Bentes; ARRUDA, Kátia Magalhães; OLIVA, José Roberto Dantas. O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes = The labor judge and the competence to work permissions of the artistic work of children and adolescents. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 4, n. 17, p. 117-143, abr./jun. 2015.
Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
O trabalho infantil artístico no Brasil e sua permissão como violação à direito indisponível
[por] Discute o trabalho infantil em atividades artísticas, tendo como premissa demonstrar que a liberação judicial que o permite caracteriza violação à direito indisponível. O objeto principal da pesquisa direcionou-se no conjunto normativo que rege o assunto, bem como os aspectos peculiares traçados às crianças, atinentes ... -
Meio ambiente do trabalho adequado para o trabalho infantil artístico
[por] Analisa a possibilidade de concessão de alvará para autorização de trabalho infantil artístico no Brasil, considerando as normas brasileiras e as convenções internacionais da Organização internacional do trabalho (OIT). Em face do sistema protetivo de crianças e adolescentes, o estudo propõe requisitos mínimos a ... -
Influenciadores mirins e o trabalho infantil na era das redes sociais
[por] O trabalho infantil artístico na internet, visto pela sociedade com glamour, passou a figurar como fonte de renda para muitas famílias, porém, pode trazer consequências às crianças e adolescentes que atuam no segmento publicitário no âmbito das redes sociais. Analisam-se os desdobramentos das atividades desenvolvidas ... -
Redes sociais, influenciadores e o combate ao trabalho infantil
[por] Analisa a regulação do trabalho infantil artístico no Brasil, bem como sua compatibilidade com as proteções conferidas às crianças e adolescentes pelo ordenamento jurídico pátrio. Constatou-se uma controvérsia na doutrina acerca da possibilidade de trabalho infantil artístico, embora o entendimento jurisprudencial ... -
A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais
[por] O ato de brincar, inclusive mediante atividades lúdico-educativas, é condição essencial para o integral desenvolvimento psíquico, social, humano e físico das crianças enquanto pessoas em formação. Nos dias atuais, a brincadeira não é apenas objeto de pesquisa da psicologia e da educação infantis, mas se apresenta ... -
O combate ao trabalho infantil através de atuação especializada da Justiça do trabalho: os Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
[por] O trabalho infantil corresponde a complexo problema estrutural na realidade brasileira. A Justiça do trabalho, por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, busca atuar em prol da implementação de políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil, além de buscar a eficiência ... -
Autorização para o trabalho infantojuvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho
A competência para a apreciação do pedido de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças não é mais do Juiz da Infância e da Juventude e sim do Juiz do Trabalho, observada, em regra, a vedação de qualquer trabalho por adolescentes com menos de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a ... -
A violação da dignidade da pessoa humana frente a exploração do trabalho infantil
[por] Analisa a violação da dignidade da pessoa humana em decorrência da submissão de crianças e adolescentes a atividades de exploração do trabalho infantil à luz da teoria da proteção integral. Para tanto, tem como objetivos específicos: demonstrar a proteção jurídica constitucional, infraconstitucional e internacional ... -
A penumbra na tutela trabalhista infanto-juvenil
[por] Ante a preciosa e relevante condição inata de humanidade, todos os infantes e adolescentes merecem receber do Estado a verdadeira proteção integral, não podendo, em momento algum, haver a fixação de imposições segregativas, tais como: o nascimento, a situação familiar, a idade, o sexo, a raça, a etnia, a religião ...
