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    Ato Regimental

    Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 jun. 1993
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    PDF (176Kb)

    Ato Regimental
    Resolução Administrativa - RA
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    Ato Regimental

    Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 jun. 1993
    PDF (176Kb)

    Aprova Ato Regimental que regula o procedimento destinado a assegurar a intervenção da Procuradoria-Geral do Trabalho nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/10055
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    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 11809, 14 jun. 1993.
    Palabras clave
    Remessa ; Representante ; Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT) ; Manifestação ; Vista ; Processo judicial ; Intervenção ; Regimento interno ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Brasil. Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) ; Procedimento
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